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Comissão aprova projeto que dobra prazos prescricionais aplicáveis aos crimes ambientais

Texto altera a Lei de Crimes Ambientais e o Código Penal

08/07/2024 às 17h32
Por: Redação Panorama Goiás Fonte: Agência Câmara
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Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1457/24, que dobra os prazos prescricionais aplicáveis aos crimes ambientais. O texto altera a Lei de Crimes Ambientais e o Código Penal .

O relator do projeto, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), recomendou a aprovação. “Esta proposta deverá contribuir para a melhor aplicação da Lei dos Crimes Ambientais”, avaliou.

“A baixa penalização para esses crimes, somada às dificuldades de fiscalização e investigação, atualmente prejudicam a aplicação das leis”, destacaram os autores da proposta, a deputada Camila Jara (PT-MS) e outros nove parlamentares .

“Caso recente, em que mais de 80 mil hectares do Pantanal foram dizimados por desmate químico, é emblemático”, afirmaram os parlamentares. “Deferiu-se a extinção de punibilidade porque a pena de detenção, de 1 a 6 meses, prescreveu em três anos, não sendo cabível nem sequer a aplicação de multa”, criticaram.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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